Instrução Normativa

A Identidade Funcional é obrigatória. Sua não realização no prazo resultará na suspensão do pagamento salarial.

Art.1º – A identificação funcional biométrica será obrigatória, a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa, para todos os
militares da reserva e reformados, os aposentados e pensionistas mantidos pelo Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC, os servidores públicos ativos civis e militares, da
Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações, do Poder Executivo do Estado do Ceará.

Art.3º – A não realização da identificação funcional biométrico no prazo a ser estipulado pela Secretaria do Planejamento e Gestão
resultará, na forma do Art.7º do Decreto nº29.664, de 06 de março de 2009, na suspensão do pagamento do servidor efetivo ativo, inativo ou
do benefício mensal do pensionista, até que a identificação funcional biométrica seja realizada.

 

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